Vigências
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- Legislação [Lei Nº 337 de 4 de Junho de 2018]
Vigência a partir de 23 de Outubro de 2021.
Dada por Lei nº 412, de 23 de outubro de 2021
LEI Nº 337/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 227/2013-LE] DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE "APROVOU", e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nº 227/2013 que alterou a Lei Nº 133/2007, com alterações sofridas pela Lei Nº 198/11 de 06/05/2011, para fins de alteração no Parágrafo Primeiro do Art.10, que passará a vigorar com nova redação.
REDAÇÃO ATUAL:
“Os Conselheiros Tutelares em exercício receberão mensalmente a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) estabelecido como parâmetro, e não terão vinculo empregatício com a municipalidade”.
NOVA REDAÇÃO:
“Os Conselheiros Tutelares em exercício receberão mensalmente a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), estabelecida como parâmetro, e não terão vinculo empregatício com a municipalidade”.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal Nº 227/2013 que alterou a Lei Nº 133/2007, com alterações sofridas pela Lei Nº 198/11 de 06/05/2011, para fins de alteração no Parágrafo Primeiro do Art.10, que passará a vigorar com nova redação.
REDAÇÃO ATUAL:
“Os Consclheiros Tutelares em exercicio receberdo mensalmente a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) estabelecido como parâmetro e não terdo vinculo empregaticio com a municipalidade.”
NOVA REDAÇÃO:
“Os Conselheiros Tutelares em exercicio receberio mensalmente a quantia de RS 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais) estabelecido como parâmetro e não terdo vinculo empregaticio com a municipalidade.”
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 412, de 23 de outubro de 2021.