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- Legislação [Lei Nº 334 de 21 de Maio de 2018]
LEI Nº 334/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONSORCIO RATIFICANDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE "APROVOU", e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Município de Mulungu, junto a Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité, para o Saneamento Ambiental, anexo desta Lei.
Art. 2º.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato com o Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o objetivo de implantar a Coleta Seletiva dos Municípios do Maciço de Baturité.