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- Legislação [Lei Nº 303 de 13 de Junho de 2017]
LEI Nº 303/2017
Abre Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento da Despesa — Lei Municipal N° 286 de 04/11/2016 e dá outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto do Senhor Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) no vigente Orçamento da Despesa — LEI MUNICIPAL N° 286 DE 04/11/2016, objetivando atender a implantação do PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS — “CRIANÇA FELIZ” no âmbito Municipal.
Para registro contábil das despesas decorrentes do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS — “CRIANÇA FELIZ” fica criada no vigente Orçamento da Despesa — LEI MUNICIPAL N° 286 DE 04/11/2016 a seguinte atividade:
| Órgão | 06 — SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ||
| Unidade | 01 — Fundo Municipal de Assisténcia Social - FMAS | ||
| Função | 08 — Assisténcia Social | ||
| Subfunção | 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| Programa | 0815 — Assistência Social Geral | ||
| P.A. | 2.152 - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ | ||
| 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil | R$ | 23.000,00 | |
| 3390.04.00 — Contratação por Tempo Determinado | R$ | 53.000,00 | |
| 3.3.90.14.00 - Diárias civis | R$ | 2.000,00 | |
| 3390.30.00 — Material de Consumo | R$ | 2.000,00 | |
| 3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita | R$ | 5.000,00 | |
| 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física | R$ | 5.000,00 | |
| 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$ | 5.000,00 | |
| FUNCIONAL PROÇRAMÁTICA: 12.02 — 08.243.0142.2.152 - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ = R$ 95.000,00 | |||
Os recursos para fazerem face de abertura do crédito adicional especial de que tratam os Arts. 1° e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotações disponíveis no vigente Orçamento da Despesa — LEI MUNICIPAL N° 286 DE 04/11/2016, na data da edição do decreto autorizado no art. 1°.
Aplica-se ao Crédito Adicional especial autorizado nesta Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 7° da LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 04/11/2016 e suas alterações.