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- Legislação [Lei Nº 299 de 4 de Maio de 2017]
LEI Nº 299/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMENCLATURA DA FORMA QUE INDICA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
FICA criada a partir desta data uma Rua no Logradouro Público do Município de Mulungu-CE, tendo seu início na residência do Sr. Raimundo Freire da Silva, seguindo por 300mt², finalizando no início da Vila Cornélio, neste Município.
Art. 2º.
A Rua que trata esta Lei confronta-se ao NORTE: Com a Av. Francisco Góes Uchoa (Perimetral), ao SUL: Com terras do Sr. Raimundo Freire da Silva e outros, ao LESTE: Com a Rua Tab. José Mesquita e ao OESTE: Com a Vila Cornélio/Rodovia CE-065.
Art. 3º.
A Rua de que trata esta Lei, fica denominada com a seguinte nomenclatura: RUA FRANSQUINHA CARDOSO.