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  • Legislação [Lei Nº 291 de 31 de Março de 2017]



 

LEI 291/2017

 

    Dispõe sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 02/2017 de 01/03/17 de autoria do Legislativo Vereadora, Liziane Cristina Malta Bitar Faria Lima que, Cria o Programa Municipal de Transporte de Pacientes em Estado Crítico de Saúde — TPECS, no Município de Mulungu.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE, FAÇO SABER:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Fica VETADO em sua integra o Projeto de Lei Nº 02/2017 de 01/03/17 de autoria da vereadora Liziane Cristina Malta Bitar Faria Lima que: Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE — TPECS, no Município de Mulungu-Ceará.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Passa a compor a presente Lei o Parecer Jurídico, como Anexo Único da mesma.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

             

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 31 DE MARÇO DE 2017.

               

                Robert Viana Leitão

                Prefeito Municipal

                 

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