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- Legislação [Lei Nº 289 de 27 de Março de 2017]
LEI Nº 289/2017
ALTERA A LEI Nº 239/2014-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
A Lei Municipal Nº 239/14 de 28 de Fevereiro de 2014- Código Tributario Municipal-CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
REDAÇÃO ATUAL:
Art.82- “As taxas de licenga sdo concedidas sob forma de Alvará, que deve ser exibido a fiscalização quando solicitado”
ALTERAÇÃO:
Art.82- “A licenca é concedida sob a forma de Alvará, que deve ser exibido a fiscalização quando solicitado” (NR).
REDAÇÃO ATUAL
Art.83- “A licença será cobrada desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento ou serviço sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida e sob condição de que a sua utilização seja compatível com a política urbanística do Município”.
ALTERAÇÃO:
Art.83- A licença será cobrada desde que as condições de higiene, seguranga e localizagdo do estabelecimento ou servico sejam adequadas a espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua utilizagdo seja compativel com a politica urbanistica do Municipio”.
“Por ocasião do requerimento da Licença para Localização e Funcionamento, além de mencionar a área coberta, o nome o endereço e a descrição da Atividade Econômica principal, deverá o contribuinte instruir o pedido com o comprovante de pagamento prévio da taxa, e com a Certidão Negativa de Débito Municipal, ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pelo Municipio de Mulungu”.