Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Ceará, atrasves às Secretaria de Indústria e Comércio – SIC – CE, com a interveniência da Companhia de Desenvolvimento Industrial e Turístico do Ceará - CODITUR, com vista a implantação do Centro de Formação de Confeccionista de acarape

Constitui objeto deste convênio e cooperação técnica e financeira dos participantes, com vistas e implantação do Centro de Formação de Confeccionistas de acarape.

O CFC deverá treíner, a cada trimestre, 360 (trezentos e sessenta alunos), resultando em qualificação do 2.160 (dois mil, cento e sessenta) profissionais por ano;

Oa trabalhos de execução do CFC ficarão a cergo da CODITUR, que contará com o apoio da Prefeitura podendo para tanto, contratar serviços de terceitos, tudo do conformidade com as normas estabelecidas pelo Decreto Lei Nº 23 2.300/86 de 21.11.86;

Caberá à Prefeitura contribuir com a importância de 06 (seis) parcelas de US$ 1.000,00 (hum mil doláres), que deverão ser repassados para o CODITUR, através de Conte ºN 705.300-0 BEC - Ag Centros

Caberá à CONDITUR, apresenter a Prefeitura no prazo de 60 (sessente) dias, a prestação de contas dos recursos liberados, na forma do parágrafo anterior.