É obrigatória a fixação da frase: “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, Repartições Públicas, postos de saúde, hospitais, bancos e local visível.

O Executivo Municipal no que couber poderá regulamentar a presente Lei.

Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua aprovação e publicação pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.