FICA desafetado do dominio Público Municipal, passando a integrar o Patrimônio Público do Município de Mulungu-CE, o bem imóvel a seguir descrito; ao NORTE: Com imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Mulungu (antigo Posto de Sáúde) ao SUL: Com imóvel de José Enilson da Silva, ao NASCENTE: com imóvel de Francisco Lednidas Dias, e ao POENTE: com a CE-060, com 13,10m² de frente por 8,10m² de fundos com uma área total de 110,04m² (Cento e dez virgula quatro metros quadrados) localizado no Povoado de Lameirão-Mulungu-CE.

FICA o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR a Paróquia de São Sebastião-Comunidade Santa Luzia, naquele povoado, o imóvel descrito no caput do artigo anterior, na forma da Lei, cujo preceito de DOAÇÃO será regularizado através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.

DESTINA-SE o imóvel doado exclusivamente aos trabalhos de evangelização, e socioculturais desenvolvidos pela Paróquia de São Sebastião, na comunidade de Santa Luzia, na localidade de Lameirão.

FICA denominado o imével ora doado com o nome de JOSE WANDERLEY VIEIRA, de acordo com o requerimento dos moradores da localidade onde está situado o mesmo, e demais pessoas, com um total de 180 (cento e oitenta) assinaturas.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, para a legalização final em nome da donatária, será regulamentada no DECRETO que trata o Artigo 22 desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.