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  • Legislação [Lei Nº 240 de 28 de Fevereiro de 2014]




LEI Nº 240/2014

 

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

       

        CAPÍTULO I 

        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

         

          Art. 1º.   

          Esta Lei cria a nova Zona Urbana do Município de Mulungu, conforme se descreve a seguir:

          PARTIDA DO PONTO ZERO = Praça Central (Conhecida por Praça do Relógio)

          NORTE — 2440500474 — UTM 9524132-Início ponto zero na praça — (GPS).

          — 2440500633 — UTM 9525138-Final no polo de lazer (GPS)

          Distância de 1.400m do ponto zero.

          Limites: Estrada do João Lopes ao lado do Polo de Lazer, (conhecida residência do Nonatinho).

          SUL — 2440500461 — UTM 9524128 (Início ponto zero na praça — GPS)

          2440499025 — UTM 9523488 (final casa Toinho Simeão-CE 065)

          Distância de 1.900m do ponto zero.

          Limites: Casa do Sr. Toinho Simeão na estrada CE 065 no sentido de Aratuba.

          LESTE —- 2440500459 — UTM 9524128 (início ponto zero na praça — GPS)

          2440500968- UTM 9523700 (final na ETE-CAGECE — GPS).

          Distância de 700m do ponto zero.

          Limites: ETE — Estação de Tratamento de Esgoto da CAGECE, (final da Rua Antenor Frota Wanderley-Estrada Mulungu-Palma-Flor).

          OESTE -2440500467 - UTM 9524134 (início ponto zero na praça — G

          2440499617 — UTM 9524436 (final da 2º residência Caixa D'água do Flamengo)

          Distância de 1.000m do ponto zero.

          Limites: Final da 2º residência após a Caixa D'água do Flamengo.

          ÁREAS ABRANGENTES ENTRE OS PONTOS:

          NORDESTE - A localidade Madeiros, estrada CE 065 na altura da placa de início ZONA URBANA depois da casa de Dona Fátima (agente de saúde) sentido Baturité, Bastiões até a ponte antes do Cavaco.

          NOROESTE — Todo o Conjunto Padre Pedrosa de Cima e de Baixo.

          SUDESTE -— Baixa do Fórum, Espetos (até a casa do Dr. Luis) e Guritiba (até o Restaurante do Zé Milton).

          SUDOESTE -— Toda a região da Vila Cornélio, baixa do Louro Manteiga, lado direito da estrada CE 065 sentido Aratuba.

          RESUMO:

          A maior distância de limite da zona urbana é 1.900m do MARCO ZERO, a menor distância de limite da zona urbana é 700m.

           

            Art. 2º.   

            Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 e revoga as Leis de Nº 011/89 e 012/89, de 11 de setembro de 1989.

             

              Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu Estado do Ceará, em 28 de Fevereiro de 2014.

               

                Francisco Sávio Bezerra Uchoa

                Prefeito Municipal de Mulungu

                 

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