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- Legislação [Lei Nº 240 de 28 de Fevereiro de 2014]
LEI Nº 240/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei cria a nova Zona Urbana do Município de Mulungu, conforme se descreve a seguir:
PARTIDA DO PONTO ZERO = Praça Central (Conhecida por Praça do Relógio)
NORTE — 2440500474 — UTM 9524132-Início ponto zero na praça — (GPS).
— 2440500633 — UTM 9525138-Final no polo de lazer (GPS)
Distância de 1.400m do ponto zero.
Limites: Estrada do João Lopes ao lado do Polo de Lazer, (conhecida residência do Nonatinho).
SUL — 2440500461 — UTM 9524128 (Início ponto zero na praça — GPS)
2440499025 — UTM 9523488 (final casa Toinho Simeão-CE 065)
Distância de 1.900m do ponto zero.
Limites: Casa do Sr. Toinho Simeão na estrada CE 065 no sentido de Aratuba.
LESTE —- 2440500459 — UTM 9524128 (início ponto zero na praça — GPS)
2440500968- UTM 9523700 (final na ETE-CAGECE — GPS).
Distância de 700m do ponto zero.
Limites: ETE — Estação de Tratamento de Esgoto da CAGECE, (final da Rua Antenor Frota Wanderley-Estrada Mulungu-Palma-Flor).
OESTE -2440500467 - UTM 9524134 (início ponto zero na praça — G
2440499617 — UTM 9524436 (final da 2º residência Caixa D'água do Flamengo)
Distância de 1.000m do ponto zero.
Limites: Final da 2º residência após a Caixa D'água do Flamengo.
ÁREAS ABRANGENTES ENTRE OS PONTOS:
NORDESTE - A localidade Madeiros, estrada CE 065 na altura da placa de início ZONA URBANA depois da casa de Dona Fátima (agente de saúde) sentido Baturité, Bastiões até a ponte antes do Cavaco.
NOROESTE — Todo o Conjunto Padre Pedrosa de Cima e de Baixo.
SUDESTE -— Baixa do Fórum, Espetos (até a casa do Dr. Luis) e Guritiba (até o Restaurante do Zé Milton).
SUDOESTE -— Toda a região da Vila Cornélio, baixa do Louro Manteiga, lado direito da estrada CE 065 sentido Aratuba.
RESUMO:
A maior distância de limite da zona urbana é 1.900m do MARCO ZERO, a menor distância de limite da zona urbana é 700m.