Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Mulungu-CE, firmar acordo de PARCELAMENTO em até 60 (sessenta) meses, com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social-SSPDS, relativo à dívida com o Programa Pro-Cidadania.

O Poder Executivo para garantia de avença fica autorizado a vincular e utilizar receitas provenientes do ICMS até o limite necessário a satisfação do débito durante todo o prazo de vigência do ajuste, observando o limite máximo permitido pela legislação vigente com relação à Receita Corrente Líquida-RCL.

O Poder Executivo durante todo o prazo do acordo de PARCELAMENTO consignará nos Orçamentos Anuais e Plano Plurianual, dotação suficiente ao atendimento das parcelas mensais oriundas do ajuste.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.