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- Legislação [Lei Nº 206A de 15 de Março de 2012]
LEI Nº 0206-A/2012
Autoriza abertura de crédito especial ao vigente Orçamento e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mulungu faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento para fazer face às despesas com a SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), nas seguintes dotações.
07-SEC. DE INFRAESTRUTURA
07.15.452.1505.=2068-Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3371.41.00= Contribuições …...............................................................................18.000,00
TOTAL................................................................................................................... 18.000,00
Os recursos necessários a cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art.43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:
07-SEC. DE INFRAESTRUTURA
07.15.451.1508.1025- Const. Reformas de pragas e jardins
4490 5100= obras e instalações ..... …....................................18.000,00
TOTAL GERAL......................................................................... 18.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARA EM 15 DE MARÇO DE 2012
José Manuseio Martins de Souza
Prefeito Municipal