Ficam criadas VAGAS de acordo com o ANEXO ÚNICO a este Projeto de Lei, com seus respectivos cargos, para suprir as necessidades surgidas ou que venham a surgir no quadro de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Mulungu.

As vagas ora criadas deverão ser preenchidas com a convocação do pessoal do item CLASSIFICÁVEIS do Concurso Público, realizado pelo Município em abril de 2010, de acordo com os critérios do Edital do referido Concurso.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações consignadas no vigente orçamento.

A presente Lei retroage seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2011.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.