A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, que abaixo subscreve, vem por meio desta, no uso de suas atribuições legais, propor a deliberação do Plenário a EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2009 de 07/12/2009, à Lei Municipal Nº 125/2006 de 08 de dezembro de 2006, para fins de modificação no § 2º do artigo 162 da lei Municipal Nº 008/93 de 30/06/1993 atinente ao Código de Posturas Municipais que, passará a vigorar com a seguinte REDAÇÃO:

O § 2º do artigo 162 do CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, e o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 125/2006 de 08/12/2006, passando a vigorar com a seguinte Redação.

Art. 162.....................................................

I.................................................................

§1º.............................................................

§ 2º- SERÁ PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA ATÉ AS 22:00 horas, E AS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS ATE AS 23:00 horas, OS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:

FÁRMACIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, TRAILERS E CONGÊNERES, FICANDO AINDA ESTIPULADO O HORÁRIO DE 24:00 horas NOS PERÍODOS DE FESTAS DE FINAL DE ANO, FESTEJOS RELIGIOSOS, CARNAVAL E EVENTOS EM GERAL.

Os demais artigos da presente Lei acima epigrafada, permanecem inalterados.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário