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  • Legislação [Lei Nº 174 de 9 de Novembro de 2009]




LEI N.º 174 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009

 

    Dispõe sobre as metas fiscais e as prioridades e metas da LDO para 2010.

     

      Art. 1º.   

      Os anexos parte integrante desta Lei passam a fazer parte da LDO para o exercício de 2010.

      ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAS FISCAIS

      O presente Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2010, destinado a atender as disposições do art. 4”, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101/2000. Compõe-se dos seguintes demonstrativos:

      I – DEMOSNTRATIVO DE RISCO FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

      II – DEMONSTRATIVO I — Metas Anuais

      llI – DEMONSTRATIVO Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

      IV. - DEMONSTRATIVO Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas Com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

      IVa - Metodologia de Cálculo (Memória de Cálculo) V - ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

       

        Art. 2º.   

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

         

          Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, 09 de Novembro de 2009.

           

            JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZA

            Prefeito Municipal

             

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