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- Legislação [Lei Nº 20 de 17 de Setembro de 1990]
Lei nº 20, de 17 de setembro de 1990
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Mulungu e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprovou e eu sanciono e promulgo a présente Lei
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Munidpal autorizado a abrir crédito suplementar ao vigente Orçamento do Poder Executivo e Legislativo até o limite de 400%(quatrocentos por cento) além da autorização já concedida no Orçamento.