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  • Legislação [Lei Nº 162 de 29 de Junho de 2009]




Lei nº 162/2009

 

    Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

     

      A CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU APROVA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento para fazer face às despesas com a criação da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), na seguinte dotação.

        11-Secretaria do Meio Ambiente

        11-185411800.2052-Manutenção da Secretaria

        319011- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...........................28.000,00

        319004- Contratação por Tempo Determinado ...............5.000,00

        339014- Diárias Civil.....................................2.000,00

        339030: Material de CONSUMO; …...............2.000,00

        339036- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................... 3.000,00

        339039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ 8.000,00

        449052- Equipamentos e Mat. Permanente ................ 1.000,00

        TOTAL – …..............................................................49.00,00

         

          Art. 2º.   

          Os recursos necessários a cobertura do presente crédito serão oriundos de anulação de dotação orçamentária, de conformidade com o inciso Ill do parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei TOTAL - nnennesannce naun nana eae acerta aaa Federal 4.320/64, na seguinte dotação: 

          07- Sec. de Infra Estrutura

          07.04.122.0036.2041 — Funcionamento da Sec. de Infra Estrutura

          339036- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........................49.000,00

          TOTAL – ….............................49.000,00

           

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, EM 29 DE JUNHO DE 2009

             

              José Mansueto Martins de Souza

              Prefeito Municipal

               

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