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  • Legislação [Lei Nº 489 de 15 de Abril de 2024]



 

LEI Nº 489/2024

    AUTORIZA A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA ATRAVÉS DE LAUDO CLÍNICO, COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Autoriza a concessão de horario especial para o servidor público municipal responsável legal de criança diagnosticada, através de laudo clínico, com o transtorno do espectro autista (TEA), independente das restrições impostas no Art. 5º da Lei Municipal Nº 472, de 21 de agosto de 2023.

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Os demais critérios para concessão devem seguir os ditames da Lei Municipal Nº 472, de 21 agosto de 2023.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 15 DE ABRIL DE 2024.

               

               

                 

                ROBERT VIANA LEITÃO

                PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU

                 

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