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- Legislação [Lei Nº 447 de 13 de Outubro de 2022]
LEI Nº 447/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SANTA TEREZA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
O Prédio Sede da E.E.LE.F. SANTA TEREZA localizada na localidade rural de Santarém no Municipio de Mulungu — Ceara, passa a denominar-se com a seguinte nomenclaturaz ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FEITOSA DA COSTA.