Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Vigente da Seguridade Social do Município no valor de 115.000,00(Cento e Quinze Mil Reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias que tiveram saldos fixados insuficiente.

02- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

05- SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE

0502.10.301.0171.2.020-Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde

4490.52.00- Equipamentos e Material Permanente: R$115.000,00

Total das Suplementações: R$115.000,00

Os recursos necessários a cobertura do Crédito supra, originando-se de anulações totais e parciais de dotações, na forma que disciplina o art. 43 da Lei Federal 4.320/64 cc art. 167 da Constituição Federal, como a seguir discriminamos:

05- Secretaria de Saúde

05.02.10.304.01712.022

3390.36.00-serviços Terc. Pessoa Física R$10.000,00

05.02.10.306.0171.2.023

3390.30.00-Material de Consumo R$10.000,00

02- Gabinete do Prefeito

02.01.04.122.0037.2.003

3390.14.00 R$15.000,00

04-Secretaria Municipal de Educação

04.01.12.122.0037.2.008

3190.92.00-Despesa de Exercícios Anteriores R$10.000,00

08-Secretária de Agricultura e Abastecimento

08.01.04.122.0037.2.037

3390.32.00-Material de Distribuição Gratuita R$5.000,00

07-Secretaria de Obras e Serviços Públicos

07.01.15.452.0621.1.007-Implante e Melhoria de Areas de Lazer

4490.51.00-Obras e Instalações R$20.000,00

23.695.0536.1.011.-Implante de infra-estrutura Turística

4490.51.00-Obras e Instalações R$15.000,00

25.752.0566.1.012-Implante e Melhoria da Rede de Energia Rural

4490.51.00-Obras e instalações R$10.000,00

10.512.0376.1.004-Implante da Rede Abastecimento D'água

4490.51.00-Obras de Instalações R$10.000,00

10.544.0371.1.005-Construção e instalação de Poços

4490.51.00-Obras e Instalações R$10.000,00

Total das Anulações:

R$115.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias