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  • Legislação [Lei Nº 450 de 7 de Novembro de 2022]



 

LEI Nº 450/2022

 

    ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

       

       

         
        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Passa a vigorar como valor da remuneração para o cargo de Diretor Geral do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN a importância de R$3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).

         

          Art. 2º.   
          Art. 2º.   

          Ficam revogadas as disposições em contrario.

           

            Art. 3º.   
            Art. 3º.   

            Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de outubro de 2022.

             

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ EM 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

               

               

                ROBERT VIANA LEITÃO

                PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU

                 

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