Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 65 de 2 de Fevereiro de 2001]
LEI Nº 065/2001
de 02 de Fevereiro de 2001
EMENTA: CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MULUNGU- ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º.
A Secretaria de que trata o Art. 1º desta Lei passa a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, conforme Lei Nº 21/95 de 02 de Janeiro de 1995.