Vigências
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- Legislação [Lei Nº 62 de 11 de Dezembro de 2000]
LEI Nº 062/2000
PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI 025/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O REFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU – CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu, aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica prorrogado até 31/12/2000 a vigência da Lei Municipal 025/98, que trata da Contratação de Pessoal necessário a suprir carências do Funcionamento do Município, e de excepcional interesse público.
Art. 2º.
Esta Lei entrará seus efeitos financeiros retroativos a 02 de Janeiro de 2000
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu, aos 11 de Dezembro de 2000.
Francisco Weleton Martins Freire
Prefeito Municipal