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- Legislação [Lei Nº 46 de 12 de Novembro de 1999]
Lei Nº 046/99
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Meditantes de Guritiba com a sua criação da Rádio Paz FM 102,5 MHZ, na forma que indica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MEDIANTES DE GURITIBA juntamente com a sua criação da Rádio PAZ FM 102,5 MHZ, CGC: 03.351.843/0001-20, Estrada da Guritiba S/N neste Município.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu em 12 de Novembro de 1999.
FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL