Fica o Chefe do Poder executivo, através da unidade de gestão do FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, autorizado a conceder gratificação por serviços extraordinários, aos agentes administrativos participantes do Curso de Auxiliar de Enfermagem e que encontram-se em exercício da atividade para qual foram habilitados, de forma a equiparar os vencimentos dos mesmos, aos auxiliares de enfermagem do Estado, conforme vencimentos anexo.

A gratificação de que trata o artigo primeiro desta Lei, deverá ser concedida por tempo determinado, ficando sua vigência inspirada a data da realização do concurso público para regularizar a contração, não devendo a mesma incorporar o salário base. 

Esta Lei terá seus efeitos e sua vigência retroativa a 1º de Julho de 1999.