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- Legislação [Lei Nº 12 de 30 de Junho de 1997]
Lei N° 12/1997
Número
N° 12/1997
N° 12/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/1997
30/06/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.