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- Legislação [Lei Nº 6 de 8 de Abril de 1997]
Lei N° 6/1997
Número
N° 6/1997
N° 6/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/1997
08/04/1997
Ementa
ALTERA O ITEM NR. V DA TABELA EXPLICATIVA REGULAMENTAR DO ANEXO I DA LEI 001/96, DE 26/01/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ITEM NR. V DA TABELA EXPLICATIVA REGULAMENTAR DO ANEXO I DA LEI 001/96, DE 26/01/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.