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- Legislação [Lei Nº 5 de 8 de Abril de 1997]
Lei N° 5/1997
Número
N° 5/1997
N° 5/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/1997
08/04/1997
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.