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- Legislação [Lei Nº 483 de 18 de Março de 2024]
Lei N° 483/2024
Número
N° 483/2024
N° 483/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2024
18/03/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA — MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO DE PUBLICIZAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA — MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO DE PUBLICIZAÇÃO.