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- Legislação [Lei Nº 2 de 8 de Abril de 1997]
Lei N° 2/1997
Número
N° 2/1997
N° 2/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/1997
08/04/1997
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.