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- Legislação [Lei Nº 1 de 18 de Fevereiro de 1997]
Lei N° 1/1997
Número
N° 1/1997
N° 1/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/02/1997
18/02/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.