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  • Legislação [Lei Nº 4 de 26 de Junho de 1996]

Lei N° 4/1996

Número
N° 4/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/06/1996
Ementa
MODIFICA ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 011/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_4.pdf
Texto compilado
Lei Nº 4 de 26 de Junho de 1996

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