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- Legislação [Lei Nº 6 de 17 de Abril de 1996]
Lei N° 6/1996
Número
N° 6/1996
N° 6/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/1996
17/04/1996
Ementa
AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.