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- Legislação [Lei Nº 2 de 7 de Fevereiro de 1996]
Lei N° 2/1996
Número
N° 2/1996
N° 2/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/1996
07/02/1996
Ementa
CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.