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  • Legislação [Lei Nº 31 de 2 de Outubro de 1995]

Lei N° 31/1995

Número
N° 31/1995
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
02/10/1995
Ementa
INSTITUI OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_31.pdf
Texto compilado
Lei Nº 31 de 2 de Outubro de 1995

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