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- Legislação [Lei Nº 27 de 12 de Junho de 1995]
Lei N° 27/1995
Número
N° 27/1995
N° 27/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/06/1995
12/06/1995
Ementa
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS PROFESSORES COM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO.
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS PROFESSORES COM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO.