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  • Legislação [Lei Nº 24 de 17 de Maio de 1995]

Lei N° 24/1995

Número
N° 24/1995
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/05/1995
Ementa
REVOGA LEIS NºS 013/93 E 010/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_24.pdf
Texto compilado
Lei Nº 24 de 17 de Maio de 1995

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