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  • Legislação [Lei Nº 464 de 26 de Maio de 2023]

Lei N° 464/2023

Número
N° 464/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/05/2023
Ementa
ALTERA O 2º DO ART 6º DA LEI Nº 442/2022 ESTENDENDO PARA OS LETIVOS DE 2023 E 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_464.pdf
Texto compilado
Lei Nº 464 de 26 de Maio de 2023

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