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- Legislação [Lei Nº 455 de 22 de Março de 2023]
Lei N° 455/2023
Número
N° 455/2023
N° 455/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/03/2023
22/03/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.