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- Legislação [Lei Nº 468 de 3 de Julho de 2023]
Lei N° 468/2023
Número
N° 468/2023
N° 468/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2023
03/07/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTIMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTIMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS