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- Legislação [Lei Nº 467 de 3 de Julho de 2023]
Lei N° 467/2023
Número
N° 467/2023
N° 467/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2023
03/07/2023
Ementa
DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.