- Início
- Legislação [Lei Nº 472 de 21 de Agosto de 2023]
Lei N° 472/2023
Número
N° 472/2023
N° 472/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/08/2023
21/08/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.