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- Legislação [Lei Nº 390 de 19 de Maio de 2021]
Lei N° 390/2021
Número
N° 390/2021
N° 390/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/05/2021
19/05/2021
Ementa
AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.