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- Legislação [Lei Nº 387 de 12 de Abril de 2021]
Lei N° 387/2021
Número
N° 387/2021
N° 387/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/02/2021
12/02/2021
Ementa
AUTORIZAM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.