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- Legislação [Lei Nº 401 de 19 de Agosto de 2021]
Lei N° 401/2021
Número
N° 401/2021
N° 401/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/08/2021
19/08/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.