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- Legislação [Lei Nº 14 de 19 de Outubro de 1993]
Lei N° 14/1993
Número
N° 14/1993
N° 14/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/10/1993
19/10/1993
Ementa
DISPENSA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPENSA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.