• Início
  • Legislação [Lei Nº 13 de 19 de Outubro de 1993]

Lei N° 13/1993

Número
N° 13/1993
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
19/10/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_13.pdf
Texto compilado
Lei Nº 13 de 19 de Outubro de 1993

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.