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  • Legislação [Lei Nº 366 de 13 de Novembro de 2019]

Lei N° 366/2019

Número
N° 366/2019
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/11/2019
Ementa
ALTERA A LEI Nº 239/14 DE 28/02/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_366.pdf
Texto compilado
Lei Nº 366 de 13 de Novembro de 2019

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