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- Legislação [Lei Nº 362 de 3 de Outubro de 2019]
Lei N° 362/2019
Número
N° 362/2019
N° 362/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/10/2019
03/10/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VILA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E SUA NOMENCLATURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VILA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E SUA NOMENCLATURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.