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- Legislação [Lei Nº 360 de 26 de Agosto de 2019]
Lei N° 360/2019
Número
N° 360/2019
N° 360/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/08/2019
26/08/2019
Ementa
DESAFETA E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DOS TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ONDE FORAM CONSTRUÍDAS RESIDENCIAS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DOS TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ONDE FORAM CONSTRUÍDAS RESIDENCIAS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.